{"id":1,"__str__":"CCJR - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CCJR","data_criacao":"1990-04-30","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"4\u00aa-feira - 11h","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es - Pal\u00e1cio Legisllativo","finalidade":"Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a:
\r\na)\topinar sobre os aspecto constitucional, legal e jur\u00eddico das Proposi\u00e7\u00f5es, sobre Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de Projeto de Lei, e mat\u00e9ria que n\u00e3o tenha destina\u00e7\u00e3o explicitamente dada pelo Regimento Interno;
\r\nb)\telaborar a reda\u00e7\u00e3o final de todos os projetos, salvo Or\u00e7amentos, C\u00f3digos, Estatuto e Regimento Interno;
\r\nc)\tresponder consultas do Presidente, da Mesa, de Comiss\u00e3o ou de Vereador, sobre aspecto jur\u00eddico ou legalidade das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas em Plen\u00e1rio;
\r\nd)\tdar parecer sobre recurso contra decis\u00e3o da presid\u00eancia;
\r\ne)\texaminar, se for o caso, Proposi\u00e7\u00e3o oriunda de autoridade estranha ao Munic\u00edpio, dando-lhe forma adequada de tramita\u00e7\u00e3o ou sugerindo arquivamento.
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