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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Carlos Oliveira - Decreto nº 73 de 2013
(Decreto nº 73 de 2013)
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Autoria
Autor
Carlos Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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