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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Luciano Melo - Moção nº 16 de 2013
(Moção nº 16 de 2013)
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Autoria
Autor
Luciano Melo
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Sim
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