Anexo - Mensagem Retificativa de 07/08/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mensagem Retificativa
Data
07/08/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral