Parecer - CCJ de 21/06/2010 por Comissão Constituição Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ

Data

21/06/2010

Autor

Comissão Constituição Justiça

Ementa

Parecer n° 80/2010 ao PL 38/2010 - CCJ.

Indexação

Texto Integral