Parecer - CCJ de 21/06/2010 por Comissão Constituição Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ

Data

21/06/2010

Autor

Comissão Constituição Justiça

Ementa

Parecer n° 86/2010 ao PL 52/2010 - CCJ.

Indexação

Texto Integral