Parecer - Parecer de 14/08/2023 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)

Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, em face do Projeto de Lei 45/2023, que "Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público por área construída, com particular, para atendimento aos termos da Lei Estadual nº 13.506, de 31 de agosto de 2010, e cumprimento de seus encargos pelo município, e assim objetivando a construção do Centro Cultural, Convenções e Congressos do Município de Canela, e dá outras providências." Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final contrário a tramitação, favorável ao Arquivamento da Matéria.