Parecer - Parecer de 22/02/2024 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)

Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, em face do Projeto de Lei 73/2023, que "Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar conjunto de imóveis de propriedade do Município de Canela." Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final contrário a tramitação, favorável ao Arquivamento da Matéria.