Anexo - PLC 04/ INTEGRAL de 07/03/2024 por ASSESSORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PLC 04/ INTEGRAL

Data

07/03/2024

Autor

ASSESSORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral