Anexo - PDL 04/ INTEGRAL de 07/03/2024 por ASSESSORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PDL 04/ INTEGRAL
Data
07/03/2024
Autor
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral