Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 4.257, DE 14/02/2019
INSERE PARÁGRAFO 1º E RENOMEIA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.451 DE 19 DE MARÇO DE 2014.
INSERE PARÁGRAFO 1º E RENOMEIA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.451 DE 19 DE MARÇO DE 2014.