Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito | 28/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 28/03/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 14 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA - REFIS 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 14 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA - REFIS 2019.