Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito | 11/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2019

Unidade Local

Poder Executivo - PEX

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI MUNICIPAL Nº 4.280, DE 11/04/2019
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE REGISTROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CRVA - DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.