Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito | 16/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 4.281, DE 16/04/2019
INCLUI § 4º E § 5º NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
INCLUI § 4º E § 5º NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.