Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito | 31/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 4.290, DE 31/05/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 7º E INSERE O INCISO V AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.349 DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 7º E INSERE O INCISO V AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.349 DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.