Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019 | Lei Sancionada pelo Prefeito | 15/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI MUNICIPAL Nº 4.303, DE 15/07/2019
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA RUA DOS GRAVATÁS.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA RUA DOS GRAVATÁS.