Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Aprovado | 17/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/07/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação