Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Aprovado por Unanimidade. | 15/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
15/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por Unanimidade.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação