Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 | Aprovado por Unanimidade. | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASS. JUR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
05/02/2024
Status
Aprovado por Unanimidade.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação