Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 301 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 301 de 2025
Solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a presente indicação, juntamente com o anteprojeto de lei em anexo o qual “Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais, estabelece penalidades administrativas e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação