{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 11673, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 69 de 2023", "autor": "Poder Executivo - Poder Executivo", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a realizar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, em car\u00e1ter emergencial, para atender fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11731, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 75 de 2023", "autor": "Poder Executivo - Poder Executivo", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar por redu\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 1.792.353,80 (um milh\u00e3o e setecentos e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e tr\u00eas reais e oitenta centavos), no or\u00e7amento corrente.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11732, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 76 de 2023", "autor": "Poder Executivo - Poder Executivo", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a doar parte de im\u00f3vel a benefici\u00e1rio de baixa renda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11605, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4 de 2023", "autor": "Poder Executivo - Poder Executivo", "ementa": "Adita Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas de Dire\u00e7\u00e3o e Vice-Dire\u00e7\u00e3o de Escola, estabelecidas pela Lei Complementar n\u00ba 26, de 08 de fevereiro de 2012, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Plano de Carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Munic\u00edpio de Canela e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11777, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 430 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Com urg\u00eancia seja feita limpeza e reparos no campo do tatu, no Bairro Santa Marta.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11779, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 431 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Que seja feita com urg\u00eancia uma opera\u00e7\u00e3o tapa buracos na rua Homero Pacheco", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11780, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 432 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Que seja feita com urg\u00eancia uma opera\u00e7\u00e3o tapa buracos na rua Martinho Lutero.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11782, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 433 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Reitera, novamente, o pedido de que seja recolhido o lixo de resto de obras abandonado ilegalmente na rua Cezare Vaccari, com urg\u00eancia.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11783, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 434 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Com urg\u00eancia seja realizado curso de treinamento e aperfei\u00e7oamento com os trabalhadores da constru\u00e7\u00e3o civil de Canela, pois est\u00e3o perdendo espa\u00e7o para m\u00e3o-de-obra de fora da cidade.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11796, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 435 de 2023", "autor": "Alberi Galvani Dias", "ementa": "Para que o setor competente notifique a comunidade, sobre o aux\u00edlio-funeral, avisando que o\r\nmesmo existe e pode ser usufru\u00eddo pelas fam\u00edlias de baixa renda", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11797, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 436 de 2023", "autor": "Alberi Galvani Dias", "ementa": "Para que o Poder Executivo conceda a isen\u00e7\u00e3o das gavetas no auxilio funeral.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11798, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 437 de 2023", "autor": "Alberi Galvani Dias", "ementa": "Para que a administra\u00e7\u00e3o estude a possibilidade de dispor de uma sala\r\nadequada, para que os Hemocentros possam fazer as coletas de sangue na popula\u00e7\u00e3o,\r\nque voluntariamente se disp\u00f5e a doar, em per\u00edodos pr\u00e9 determinados pelos\r\nHemocentros junto as suas campanhas de doa\u00e7\u00f5es e calend\u00e1rio anual das mesmas.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11799, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 438 de 2023", "autor": "Alberi Galvani Dias", "ementa": "Para que se fa\u00e7a um levantamento das \u00e1reas destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de igrejas, ou \u00e1reas\r\np\u00fablicas onde se possam construir igrejas dentro do munic\u00edpio.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11800, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 439 de 2023", "autor": "Alberi Galvani Dias", "ementa": "Para que seja feito patrolagem, cascalhamento e compacta\u00e7\u00e3o no Beco Chico\r\nReis em toda sua extens\u00e3o.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11801, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 440 de 2023", "autor": "Luiz Felipe Caputo Taulois", "ementa": "Que o Poder Executivo, analise a possibilidade de realizar pavimenta\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias das escola Ernesto Dornelles, pr\u00f3ximo a quadra de esporte da mesma, bem como a 2\u00aa entrada da escola, conforme fotos em anexo, para que as crian\u00e7as tenham lugares para lazer;", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11802, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 441 de 2023", "autor": "Luiz Felipe Caputo Taulois", "ementa": "Que o Poder Executivo, analise a possibilidade de fazer cercamento e coloca\u00e7\u00e3o de novos port\u00f5es na escola municipal Ernesto Dornelles;", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11806, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 442 de 2023", "autor": "Emilia  Guedes Fulcher", "ementa": "Indica\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a da B\u00edblia, com monumento da B\u00edblia Sagrada junto ao lago.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11807, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 443 de 2023", "autor": "Emilia  Guedes Fulcher", "ementa": "Que seja terceirizado os atendimentos odontol\u00f3gicos em clinicas  com servi\u00e7os completos, no munic\u00edpio de Canela.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11795, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 de 2023", "autor": "Alberi Galvani Dias", "ementa": "MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS ao Conselho de Pastores Evang\u00e9licos de Canela , tendo\r\ncomo Presidente o Sr. Fabio Rodrigues dos Santos, pelos relevantes servi\u00e7os prestados nos\r\nensinamentos b\u00edblicos e na recupera\u00e7\u00e3o de pessoas.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11803, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 99 de 2023", "autor": "Jos\u00e9 Vellinho Pinto", "ementa": "pelo conjunto de a\u00e7\u00f5es implementadas em prol da Seguran\u00e7a P\u00fablica em nosso Munic\u00edpio, na regi\u00e3o, e em todo territ\u00f3rio ga\u00facho, REQUERENDO QUE OS POLICIAIS CIVIS SEJAM RECONHECIDOS E VALORIZADOS \u00c0 ALTURA DO PAPEL FUNDAMENTAL DESEMPENHADO EM BENEF\u00cdCIO DA SOCIEDADE GA\u00daCHA, COM O DEVIDO TRATAMENTO REMUNERAT\u00d3RIO IGUALIT\u00c1RIO COM AS DEMAIS CARREIRAS JUR\u00cdDICAS E T\u00cdPICAS DO ESTADO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11808, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 100 de 2023", "autor": "Roberto Mauro Grulke", "ementa": "MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS ao Sr. M\u00e1rcio Shaein, pela doa\u00e7\u00e3o de almo\u00e7os para a equipe\r\nque estava desobstruindo as estradas.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11809, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 101 de 2023", "autor": "Roberto Mauro Grulke", "ementa": "MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS ao Sr.Aldori Cristofoli (Nen\u00ea Cristofoli), por colocar caminh\u00f5es e m\u00e1quinas para ajudar na desobstru\u00e7\u00e3o das estradas do munic\u00edpio.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11810, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 102 de 2023", "autor": "Roberto Mauro Grulke", "ementa": "MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS a todos os servidores municipais e moradores do interior que\r\nauxiliaram nos trabalhos das secretarias de obras, assist\u00eancia social e secretaria de tr\u00e2nsito,\r\nnas intercorr\u00eancias causadas pelas fortes chuvas.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11775, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 134 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "A Secretaria de Meio-ambiente  afirmou em mar\u00e7o desse ano que havia 50 c\u00e3es residentes no canil CEMPRA e que a inten\u00e7\u00e3o era diminuir esse n\u00famero. Solicito manifesta\u00e7\u00e3o de quantos c\u00e3es existem hoje, em novembro e quais medidas foram feitas para diminuir o n\u00famero de c\u00e3es.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11776, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 135 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Explique a Prefeitura o motivo pelo qual ainda n\u00e3o foi pavimentada a Rua Dr. Ruy Vianna da Rocha, no Bairro S\u00e3o Luiz.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11781, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 136 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Solicito seja apresentado nessa C\u00e2mara, o livro ponto original da Escola Zeferino Jos\u00e9 Lopes.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11784, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 137 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Apresente o Sr. Prefeito a pesquisa e dados que dizem que apenas 7% dos canelenses acreditam ter corrup\u00e7\u00e3o no seu governo, conforme mencionado na entrevista a R\u00e1dio Clube no dia 16/11.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11785, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 138 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Solicito informa\u00e7\u00e3o se a Prefeitura fez algum contrato com a RBS TV. Em caso positivo, solicito c\u00f3pia do contrato e informa\u00e7\u00e3o do valor pago", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11786, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 139 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Explique o Sr. Prefeito qual a raz\u00e3o de permitir o com\u00e9rcio ambulante no entorno da Igreja?", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11787, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 140 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Qual o n\u00famero atual de cachorros vivendo sem casinha e fora das baias no canil CEMPRA e qual a data de regulariza\u00e7\u00e3o disso?", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11788, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 141 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Informe o Sr. Prefeito se j\u00e1 foi adquirido antipulgas para os animais do canil CEMPRA ou permanece sem?", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11789, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 142 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Sobre a den\u00fancia do cidad\u00e3o que deu entrada no Hospital de Canela com uma lasca de madeira na perna, que teria recebido atendimento pela m\u00e9dica que o atendeu inicialmente sem anestesia e ap\u00f3s pontos no local do ferimento foi mandado para casa e ap\u00f3s muita dor se encaminhou ao posto de sa\u00fade do Canelinha onde a enfermagem retirou os pontos feitos pela m\u00e9dica, pois estariam impedindo a lasca de madeira de ser expelida e, ao voltar para casa, efetivamente a lasca pode sair da perna sem os pontos feitos pela m\u00e9dica no Hospital, manifeste-se a Prefeitura.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11790, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 143 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Por que foi paralisada e trancada pavimenta\u00e7\u00e3o do Bairro Alpes Verdes?", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11791, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 144 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Por que foi paralisada e trancada a pavimenta\u00e7\u00e3o da Rua Dr. Ruy Vianna da Rocha, no Bairro S\u00e3o Luiz?", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11793, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 145 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Informe do senhor prefeito, os seguintes dados sobre o circo que est\u00e1 se instalando entre as ruas Dona Carlinda, Coronel Diniz e Borges de Medeiros: ART por conta das estruturas  de circo, lona e arquibancada, sa\u00edda de emerg\u00eancia, autoriza\u00e7\u00e3o dos bombeiros, extintores de inc\u00eandio, PPCI, licen\u00e7as e alvar\u00e1s.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11804, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 146 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "O CEMPRA vive negando ajuda para diversos moradores de Canela que encontram cachorros perdidos ou em estado de necessidade.\r\nPor\u00e9m, o senhor que \u00e9 respons\u00e1vel pelo canil CEMPRA, quando encontra um cachorro de ra\u00e7a, recolhe e leva para o CEMPRA e posta nas redes sociais que est\u00e1 sob seu cuidado.\r\nQuais os crit\u00e9rios para recolher c\u00e3o de ra\u00e7a, mas n\u00e3o vira lata?\r\nO CEMPRA \u00e9 de todos canelenses ou apenas do servidor que usa as depend\u00eancias para recolher c\u00e3es que lhe interessam? Principalmente de ra\u00e7a?", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 11805, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Pedido de Informa\u00e7\u00f5es n\u00ba 147 de 2023", "autor": "Jer\u00f4nimo Terra Rolim", "ementa": "Qual a base legal ou artigo da lei dos animais CEMPRA, que autoriza CC da prefeitura a recolher c\u00e3o de ra\u00e7a e levar para o CEMPRA?", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}