Indicação nº 27 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
27
Data de Apresentação
28/03/2022
Número do Protocolo
78
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja analisada pelo Poder Executivo a possibilidade de elaboração de um Decreto Municipal definindo critérios para considerar áreas urbanas com destinação rural, agrícola, pecuária e/ou pastoril, para fins de não incidência de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Indexação
Observação