Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
85
Data de Apresentação
02/09/2022
Número do Protocolo
416
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bens imóveis próprios por meio de leilão, permuta por outros imóveis de particulares, bem como permuta por área construída ou destinação adequada.
Indexação
Observação