Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
89
Data de Apresentação
03/10/2022
Número do Protocolo
472
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Insere o inciso VI no art. 39 da Lei Municipal nº 3.411, de 16 de setembro de 2013, a qual dispõe Sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural-Urbano do Município de Canela, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências.
Indexação
Observação