Pedido de Informações nº 27 de 2023

Que o Poder Executivo Municipal apresente a prestação de contas dos investimentos previstos na Lei Municipal nº 4.407, de 26 de dezembro de 2019, que prevê “Investimento mínimo na ordem de R$ 956.289,91 (novecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) conforme planilha de cálculo em anexo, a ser implantado através de área construída e melhorias de infraestrutura, conforme necessidade e interesse público do Município de Canela, com prazo de conclusão até a expedição do habite-se total da concessão. a) As áreas construídas e as melhorias de infraestruturas ocorrerão por conta da concessionária, ficando esta, responsável por todos os encargos.". Objetivamente, como a resposta ao Pedido de Informações nº 07 foi insatisfatória, o que se requer é: Se foram feitas as obras previstas na referida lei; aonde foram executadas as obras; orçamento detalhado destes serviços e obras; e prestação de contas destes serviços e obras.