Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
34
Data de Apresentação
02/06/2023
Número do Protocolo
350
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Declara Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS os imóveis das matrículas imobiliárias nº 9.976 e 23.467, desafetados pela Lei Municipal nº 4.582 de 20 de outubro de 2021, para regularização fundiária, com Desdobro e criação de lotes para população em vulnerabilidade social no Loteamento Vila Miná, e autoriza o Poder Executivo a vender casas populares e os respectivos terrenos individualizados originados e dá outras providências.
Indexação
Observação