Moção nº 34 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2023
Número
34
Data de Apresentação
16/06/2023
Número do Protocolo
394
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Moção de apoio á aprovação do PLP 108/2021 de autoria do Senador Jayme
Campos que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o
enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta
anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que
o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
Campos que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o
enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta
anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que
o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
Indexação
Observação