Indicação nº 323 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
323
Data de Apresentação
31/08/2023
Número do Protocolo
556
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que a Lei Municipal nº 4.237/2018, seja alterada no seu artigo 2º, & 1º
e & 2 º, na parte que trata das penalidades das infrações quanto ao descarte dos
resíduos, causando danos à conservação da limpeza urbana e rural , para que o
não recolhimento do resíduo pelo infrator , a multa aplicada ao mesmo aumente
de 05 VRM para 20 VRM, caso este não o remova, ou destine a remoção ao
órgão competente.
e & 2 º, na parte que trata das penalidades das infrações quanto ao descarte dos
resíduos, causando danos à conservação da limpeza urbana e rural , para que o
não recolhimento do resíduo pelo infrator , a multa aplicada ao mesmo aumente
de 05 VRM para 20 VRM, caso este não o remova, ou destine a remoção ao
órgão competente.
Indexação
Observação