Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
83
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
808
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.430, de 18 de janeiro de 2006, que Dispõe sobre o transporte escolar no Município de Canela, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Indexação
Observação