Indicação nº 125 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
125
Data de Apresentação
26/04/2024
Número do Protocolo
247
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Poder Executivo faça a seguinte alteração no PLC 67/2017, especificamente no art. 78, com a inserção do seguinte texto:
“§ 1º Havendo denúncia espontânea da(s) infração(ões) relacionada no Inciso VII, pelo contribuinte ou seu representante legal, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, notificação, intimação ou ato equivalente será concedida redução do valor da penalidade em 75%, sendo o pagamento realizado em até dez dias da denúncia formalizada.”
“§ 1º Havendo denúncia espontânea da(s) infração(ões) relacionada no Inciso VII, pelo contribuinte ou seu representante legal, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, notificação, intimação ou ato equivalente será concedida redução do valor da penalidade em 75%, sendo o pagamento realizado em até dez dias da denúncia formalizada.”
Indexação
Observação