Substitutivo PL nº 1 de 2024

O Vereador Alberi Galvani Dias, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 154
1
, vem
apresentar Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n°. 08/2023 na
forma do anexo.
A apresentação do presente substitutivo se faz necessária
considerando a necessidade de alteração do inciso XI para o inciso XII,
conforme orientado no parecer jurídico.
Com a alteração projetada, necessário se faz a alteração não só
do art. 1° da proposição, mas também de sua ementa.
Com isso, facilita a apresentação de um substitutivo para fins de
facilitar a compreensão do projeto e evitando a necessidade de votação
de duas emendas, uma modificativa e outra inclusiva, para fins de ajuste
em possível art. 3° na proposição.
Diante disso, apresenta-se o presente substitutivo, na forma do
regimento interno desta casa, para fins de prosseguir com a sua
tramitação nas comissões permanentes desta colenda casa de leis.