Pedido de Informações nº 45 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2024
Número
45
Data de Apresentação
07/06/2024
Número do Protocolo
365
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Justifique o Prefeito sua negativa de fazer o REFIS diante do parecer jurídico da Câmara favorável ao final juntado.
Indexação
Observação