Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
99
Data de Apresentação
06/11/2024
Número do Protocolo
744
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Incluir fonte de recurso na Lei Municipal nº 4.838, de 20 de dezembro de 2023, e a realizar abertura de crédito adicional suplementar de dotação orçamentária por excesso de arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), no orçamento corrente.
Indexação
Observação