Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
01/04/2025
Número do Protocolo
169
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Lucas de Azevedo Dias (Assinado em: 1 de Abril de 2025 às 13:33 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Lucas de Azevedo Dias, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso III do art. 134, 135, IV, e art. 138, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem a presença de Vossa Senhoria, solicitar o trâmite legislativo do Projeto de Lei, em anexo, o qual possui a seguinte ementa: "Revoga a Lei 4.762/2023, alterando o Art. 18, § 3° da Lei 3.973/2017”.
Indexação
Observação