Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
04/09/2025
Número do Protocolo
512
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Graziela Krise Hoffmann (Assinado em: 4 de Setembro de 2025 às 10:43 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a transparência e a publicidade das filas de análise de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de licenciamento ambiental, bem como das compensações e contrapartidas exigidas pelo Município de Canela
Indexação
Observação