Indicação nº 307 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
307
Data de Apresentação
09/10/2025
Número do Protocolo
587
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a parcela do imóvel destinada à Área de Preservação Permanente (APP) e estabelece normas para sua comprovação e o procedimento de concessão no Município de Canela/RS.
Indexação
Observação