Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
10/10/2025
Número do Protocolo
594
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o Inciso V do Artigo 145, e os Artigos 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 346 da Lei Complementar nº 067, de 21 de dezembro de 2017, a qual ‘Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e institui o Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação