Pedido de Informações nº 41 de 2012

SOLICITAM QUE APÓS APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS COM A UNIÃO: 1) QUE SEJA INFORMADO QUAL A MODALIDADE DE PROCESSO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS COM A UNIÃO; 2) QUE SEJA ENCAMINHADO CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA (SOLICITAÇÃO QUE MOTIVOU A CONTRATAÇÃO); 3) QUE SEJA ENCAMINHADO CÓPIA DO PARECER JURÍDICO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA, E/OU REFERENTE AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; 4) QUE SEJA INFORMADO SE O EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO SE INFORMOU ANTERIORMENTE SOBRE A IDONEIDADE DA EMPRESA A SER CONTRATADA, OU AINDA, QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL, MOTIVADA POR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE ENVOLVENDO A EMPRESA E 52 MUNICÍPIOS DO TOCANTINS; 5) QUE SEJAM ENCAMINHADAS CÓPIA(S) DO(S) CONTRATO(S), EMPENHO(S) E NOTAS FISCAIS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS COM A UNIÃO.