Indicação nº 1 de 2013

REQUER QUE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A SEGUINTE INDICAÇÃO: CONFORME PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, EM ANEXO, SUGERIMOS QUE TAMBÉM SEJA VEDADA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010 (“LEI DA FICHA LIMPA”) PARA TODOS OS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM COMISSÃO OU COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO DE MUNICIPAL, SECRETÁRIO-ADJUNTO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, PRESIDENTES, SUPERINTENDENTES E DIRETORES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, FUNDACIONAL, AUTARQUIAS E AGÊNCIAS REGULADORAS MUNICIPAIS EXISTENTES OU QUE VENHAM A EXISTIR.