Indicação nº 40 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
40
Data de Apresentação
22/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA ENCAMINHADA AO EXECUTIVO A PRESENTE INDICAÇÃO, PELA QUAL SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IPTU AOS MORADORES QUE FOREM ASSENTADOS EM LOTEAMENTOS POPULARES NOVOS OU EM EXPANSÕES DESTES, QUANDO A FINALIDADE PRINCIPAL SE CARACTERIZE PELA REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL, ATÉ QUE TERMINEM DE QUITAR SEU TERRENO.
Indexação
Observação