Indicação nº 225 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2010
Número
225
Data de Apresentação
13/12/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL A PROPOSTA DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES AO TRATAMENTO DE SAÚDE, DIGITADAS EM COMPUTADOR, DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA”, COMO CONSTA NA PROPOSTA EM ANEXO.
Indexação
Observação