Indicação nº 335 de 2016

INDICAÇÃO SUGESTÃO PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL, 14° SALÁRIO PARA OS AGENTES DE SAÚDE DA CIDADE DE CANELA, ATRAVÉS DO ESTATUDO DE REPASSE FEDERAL PARA OS MUNICÍPIOS CONFORME LEI N° 12994/14 SENDO QUE A CATEGORIA É NOVA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E REGIMENTAIS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANELA, O REPASSE DO INCENTIVO ADICIONAL 14 ° SALÁRIO É REALIZADO ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA AOS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, COMO TRANSFERÊNCIAS RECORRENTES REGULARES, AUTOMÁTICAS E OBRIGATÓRIAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 30 E 9° DA LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. SEGUE EM ANEXO CÓPIA DA LEI EM QUESTÃO.