Indicação nº 371 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
371
Data de Apresentação
07/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO PARA QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE TODA PESSOAS QUE POSSUIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURA COM NUMERO DE MATRICULA RECONHECIDA E QUE NÃO SEJA ÁREA PÚBLICA OU TENHA PROCESSOS JUDICIAIS, POSSA REGULARIZAR SEUS IMÓVEIS (CASAS, PRÉDIOS, SALAS COMERCIAIS) PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE.
Indexação
Observação