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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2017

Número

9

Data de Apresentação

04/09/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

5774_texto_integral.doc

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 10, 13 E 15, NA TABELA DE FÓRMULAS DE CÁLCULO DO IPTU E NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (IPTU)

    Indexação

    Observação

    Aprovado por unanimidade dia 25/09/2017
    OpenAPI