Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
18/12/2017
Número do Protocolo
1151
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 53, 86, 100 E 121 E ADITA OS ARTS. 258A, 258B, 258C, 258D, 258E, 258F E 258G NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (REGIME JURÍDICO ALTERAÇÕES)
Indexação
Observação