Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
203
Data de Apresentação
17/12/2018
Número do Protocolo
1368
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.773 DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 85, § 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL Nº 13.105, DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Indexação
Observação