Emenda nº 12 de 2019

O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Aditiva1 ao PLO 73/2019 que “Autoriza o Município de Canela a permutar imóvel com particular por área construída e dá outras providências".
Art. 1° Fica adicionado o parágrafo único ao art. 2° do Projeto de Lei 73/2019, com a seguinte redação:
Parágrafo único. No imóvel a ser desafetado, o particular deverá preservar, revitalizar e integrar a edificação relativa às “Ruínas do Cassino” ao uso turístico deste empreendimento.