Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
23/09/2019
Número do Protocolo
183
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art 115 da Lei Orgânica Municipal para adotar no
processo legislativo orçamentário municipal as emendas
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100,
de 26 de junho de 2019.
processo legislativo orçamentário municipal as emendas
impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de
17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100,
de 26 de junho de 2019.
Indexação
Observação