Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
26
Data de Apresentação
27/04/2020
Número do Protocolo
203
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.924, de 27 de outubro de 2009 que estabelece critérios para a regularização de imóveis e edificações, através de indenizações e medidas compensatórias ao Poder Público Municipal para imóveis e construções em desacordo com a Legislação Municipal vigente e cria o Fundo de Ordenamento Urbano e Rural – FOUR.
Indexação
Observação