Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
27/04/2020
Número do Protocolo
204
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 83 da Lei Complementar nº 25, de 08 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação